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Inventário. Único bem imóvel a inventariar. Cessão de direitos hereditários por instrumento particular. Ausência de escritura pública

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário Único bem imóvel a inventariar Cessão de direitos hereditários por instrumento particular Ausência de escritura pública

Data de Publicação: 20/07/2021

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Divórcio consensual. Bem adquirido na constância do casamento. Ausência de escritura pública e registro. Possibilidade de partilha

Tribunal: TJ-PA

Tema(s): Divórcio consensual Bem adquirido na constância do casamento Ausência de escritura pública e registro Possibilidade de partilha

Data de Publicação: 13/11/2020

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